# Aviso de Pagamento e Nota Fiscal (NFS-e)

**Versão 1.0 · 15/11/2026**

> Minuta gerada com apoio de IA; revisão por advogado habilitado obrigatória antes de uso comercial.

Este aviso deve ser lido e aceito pelo titular da conta **antes de pagar** a contratação do plano.

## 1. O que você está contratando

O plano escolhido (nome, preço mensal, quantidade de agentes e módulos) aparece no resumo da contratação. O valor e as condições mostrados no momento da contratação ficam registrados. Mudanças futuras de preço seguem os [Termos de Uso](/termos).

## 2. Quem recebe o pagamento e quais dados são enviados

- A cobrança é feita por um provedor de pagamento (hoje previsto: Asaas). Para gerar a cobrança, enviamos ao provedor o **nome ou razão social e o CPF ou CNPJ** do pagador, o valor, o vencimento e uma referência interna.
- Neste momento a forma de pagamento prevista é **boleto**. **Não recebemos nem guardamos número de cartão.**
- Dados de pagamento ficam registrados conosco (valor, data, situação, identificadores) para conciliação e para cumprir obrigações fiscais.

> **Aviso de ambiente**: enquanto o provedor de pagamento não estiver ativo em produção, o pagamento pode ser **simulado ou registrado manualmente pela plataforma**, e **não prova liquidação financeira**. **[PREENCHER: remover este quadro quando a cobrança real for ativada; a tela de contratação deve informar com clareza qual é o caso.]**

## 3. Nota fiscal de serviço (NFS-e)

- Emitimos NFS-e dos valores pagos, em nome do tomador informado no cadastro da empresa (razão social ou nome, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail). **Confira os dados antes de pagar**: erros de CPF/CNPJ e endereço podem exigir cancelamento e reemissão.
- A nota é emitida pelo município do prestador **[PREENCHER: município e regime tributário]** e enviada ao e-mail de contato da empresa. **[PREENCHER: a emissão automática ainda não está integrada; informar prazo ou forma manual enquanto isso.]**
- Os dados fiscais são guardados pelo prazo exigido em lei **[PREENCHER: sugestão 5 anos, confirmar com contador]**, mesmo após o cancelamento da conta. Não podem ser eliminados antes disso.
- Créditos de IA e outros itens de uso variável também podem gerar nota. **[PREENCHER: tratamento fiscal dos créditos, a definir com o contador.]**

## 4. Atraso, suspensão e cancelamento

- Em caso de atraso, avisamos por e-mail. Persistindo o atraso, o acesso pode ser suspenso. Os dados são preservados durante a suspensão.
- O cancelamento pode ser feito no sistema e vale ao fim do período pago. Veja os prazos de exportação e eliminação nos [Termos](/termos) e na [Política de Retenção](/legal/politica-de-retencao).
- Reembolso e direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, art. 49, quando aplicável): **[PREENCHER: política de reembolso, prazos e forma, definidos pelo advogado]**.

## 5. Aceite

Ao marcar "Li e aceito", o titular declara que conferiu os dados de cobrança e de nota fiscal, entende as condições acima e tem poderes para contratar em nome da empresa. O sistema registra o aceite (versão, data e hora, usuário e empresa).
